Campanha Não Troque o Seu Voto por Água

Mobilização contra o projeto de irrigação da Chapada do Apodi

Chapada do Apodi/RN

A ASA (Articulação no Semi-Árido Brasileiro), e os movimentos do campo solicitam a todos que enviem, para a Secretaria Geral da Presidência da República, manifestações contrárias a implementação do projeto de irrigação da Chapada do Apodi, através de e-mails para: sg@planalto.gov.br; casacivil@planalto.gov.br; gabinete@planalto.gov.br; com cópia para strapodi@hotmail.com.

Sugestão de texto para o e-mail de protesto para a Secretaria Geral da Presidência:

Assunto: Não a instalação do perímetro irrigado no município de Apodi-RN

À Presidência da República do Brasil,

Nos solidarizamos aos nossos companheiros e companheiras de Apodi/RN e solicitamos do Governo Federal a imediata transformação do projeto do DNOCS que só interessa ao agro e hidronegócio e destrói comunidades rurais, em um projeto que promova a soberania dos povos e fortaleça as experiências de soberania alimentar e convivência com o semi-árido já em curso na região.

Vamos nos mobilizar!

ASA intensifica mobilização contra o uso eleitoreiro da água

Campanha pretende combater o uso da água por troca de votos agravado pela seca prolongada no Semiárido Daniel Lamir - ASACom 18/07/2012

População deve ficar alerta para o uso eleitoreiro de carros-pipa. Foto: Eduardo Queiroga - Arquivo ASAcom Ao longo dos séculos, as oligarquias do Semiárido aproveitaram as grandes secas para aumentar suas riquezas e seu poder. Neste cenário, as políticas públicas de distribuição de água deixaram de cumprir deveres para funcionar como moeda de troca por votos ou favores para grandes proprietários de terras ou de pessoas ligadas a eles. Neste contexto, as articulações políticas e busca por votos para as eleições municipais 2012 estão sendo realizadas na região. As irregularidades na troca de água por voto ferem a Lei Federal 9.840, de setembro de 1997, conhecida como Lei de Combate à Corrupção Eleitoral. “Constatamos que permanece a política da Indústria da Seca, onde todos aqueles benefícios que a sociedade poderia estar utilizando para a qualidade de vida ainda estão sendo utilizados para fins eleitoreiros por políticos desonestos”, alerta o coordenador da ASA pelo estado do Piauí, Carlos Humberto. Com o objetivo de alertar, fiscalizar e denunciar os abusos no uso eleitoreiro da água, a  Articulação vem promovendo a campanha “Não Troque Seu Voto por Água. Água é Direito Seu”. A iniciativa está convocando as famílias agricultoras, além das organizações que atuam no Semiárido e as Comissões Municipais da ASA dos nove estados do Nordeste, além de Minas Gerais. No final de maio, a ASA também encaminhou um ofício a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, solicitando o apoio da entidade para a campanha. Na semana passada, durante a reunião da Coordenação Executiva da ASA, os representantes estaduais discutiram uma série de ações para fortalecer a campanha nas comunidades. Entre elas, a produção de materiais de comunicação como spots, programas de rádio e panfleto de divulgação. As entidades em cada estado também vão confeccionar faixas para serem distribuídas nas comunidades divulgando o contato dos órgãos responsáveis por receber as denúncias, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público e Tribunal Regional Eleitoral. “Estamos chamando todas as organizações da ASA, além dos agricultores e agricultoras para dizer um ‘não’ e um ‘basta’ a essa prática eleitoreira que coloca mais dificuldade na mobilização das pessoas e dificulta uma política de convivência com o Semiárido”, salienta Carlos Humberto.  Com a proposta da convivência com o Semiárido, a ASA desenvolve programas e ações pela autonomia das famílias agricultoras, através do acesso e garantia do direito à água. A atuação da ASA vai além do desenvolvimento de tecnologias sociais para a captação e armazenamento de água para beber, produzir e criar animais. A campanha “Não Troque Seu Voto por Água. Água é Direito Seu” reforça a linha de trabalho educativo, mobilizador e organizacional, articulado por cerca de 3000 instituições da sociedade civil que formam a ASA.   “É um processo longo e transformador. Ao avaliarmos os impactos desta seca, percebemos que hoje existe mais consciência e cidadania. Mas é preciso trabalhar cada vez mais para libertar a sociedade da presa de políticos que não estão comprometidos com uma política limpa”, define Carlos Humberto.

CEDASB realiza capacitação de Comissões Municipais no projeto P1+2 da ASA

Comissões Executivas de onze municípios participam de formação e analisam situação dos municípios durante a seca.

Rodrigo de Castro Dias, Comunicador Popular do Cedasb/P1+2

20/07/2012

Nos dias 17 e 18 de Julho foi realizada, em Vitória da Conquista - BA, um encontro entre o Centro de Convivência e Desenvolvimento Agroecológico do Sudoeste da Bahia (CEDASB), e membros das Comissões Executivas Municipais (CEM) de municípios da região Sudoeste, com o objetivo de definir ações a serem desenvolvidas no âmbito dos projetos da ASA (Articulação no Semi-Árido Brasileiro) para a convivência com o semiárido, além de debater sobre as questões relativas à prolongada estiagem e suas consequências para as comunidades rurais.

Entre as várias questões abordadas durante os dois dias de encontro, está a apresentação do projeto P1+2 (Programa uma terra e duas águas) para os representantes das comunidades rurais. Este projeto visa à continuidade no processo de convivência com o semi-árido, focando a oferta de água para a produção de alimentos, além de capacitar as famílias no uso adequado das tecnologias utilizadas pelo programa. O P1+2 prevê a utilização de diversas estruturas para a captação e armazenamento da água da chuva, como a cisterna calçadão, barraginhas, tanque de pedra, barragem subterrânea, cisterna de enxurrada, bomba d'água popular (BAP) e barreiro trincheira, totalizando 259 implementações que vão atender 385 famílias nos municípios de Anagé, Bom Jesus da Serra, Cândido Sales e Encruzilhada.

No encontro também foi comunicada aos membros das comissões que a nova UGM (Unidade Gestora Micro Regional) executora do projeto P1MC (Programa 1 Milhão de Cisternas) na região sudoeste é o ISFA (Instituto de Formação Cidadã São Francisco de Assis), que assume a responsabilidade de dar continuidade a implementação das cisternas de água para consumo humano. Segundo o presidente do ISFA, José Francisco, "nossa missão é proporcionar ações transformadoras e sustentáveis por meio de projetos racionais e equipes comprometidas com o desenvolvimento social, fortalecendo a cultura e a conservação do meio ambiente". O CEDASB passa a ser, assim, uma UGT (Unidade Gestora Territorial) do projeto P1+2 no sudoeste baiano.

Segundo Dilvan Soares, membro da Comissão Executiva Municipal no município de Anagé, "essas ações são de suma importância, elas mudam realmente a realidade do sertanejo". Ele afirma também que "esse papel que a ASA desenvolve a nível nacional, e falando aqui da nossa região o CEDASB, a gente vê a mudança significativa na qualidade de vida das pessoas, desde a criança até o idoso, e percebemos que as pessoas também mudam seu hábito de vida. Pessoas que passavam o dia na estrada buscando água em longas distâncias, a gente percebe que essas crianças hoje possuem mais tempo para estar na escola, e os pais tem mais tempo para se dedicar a outras atividades".

PROTAGONISTA - O programa P1+2, junto com o P1MC, assume um papel central nas políticas de convivência com o semiárido. "São os principais programas da ASA", afirma Everaldo Rocha Mendonça, presidente do CEDASB, reiterando sua fundamental importância no cronograma de objetivos da ASA de longo prazo. Destaca-se também a cooperação entre o P1+2 e ações emergenciais e estruturantes do governo federal para a agropecuária e as famílias prejudicadas pela estiagem, como o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), o Bolsa Estiagem e o Garantia Safra. Para o coordenador executivo da ASA Bahia, Climério Vale, é fundamental incentivar a politização do debate acerca das ações de convivência com o semi-árido, e estimular a busca pela informação por parte das pessoas. "Vamos nos informar mais sobre esses programas que existem para a melhoria da qualidade de vida do agricultor e da agricultora", conclama.

Para a gerente do P1+2 na região sudoeste, Renata Patrícia Bastos Gomes Belinato, a utilização de várias tecnologias simultaneamente representa um desafio do ponto de vista operacional. "São vários cursos técnicos, intercâmbios, encontros municipais e territoriais, e a execução de todas essas atividades demanda uma grande entrega dos técnicos, animadores, de todos os envolvidos. Mas ao mesmo tempo estar envolvida em um projeto social tão amplo traz uma grande satisfação pessoal, de estar contribuindo de forma tão significativa para a melhoria na qualidade de vida de tantas famílias", conclui.

No final, o saldo do encontro foi positivo. Para Jozimar Antonio Basoni, coordenador do projeto P1+2 no CEDASB, o principal objetivo era, além de apresentar o projeto para as comissões municipais, envolvê-los de forma ativa nas discussões, incentivando-os a emitir opiniões e participar do planejamento das atividades. "Eu creio que isso que é importante na capacitação, não é [só] a equipe técnica apresentando o projeto e dizendo o que tem que ser feito, a gente apresenta o que está posto, as metas que temos que seguir e as atividades a serem desenvolvidas, mas também que a comissão participe dessa discussão para quando for a hora de colocar em prática lá nas comunidades, a comissão ajude a decidir qual o melhor caminho a seguir, ou seja, as melhores decisões a serem tomadas, atendendo as famílias, respeitando, é claro, os critérios do programa".

Assinatura de aditivo com o MDS garante execução dos programas da ASA

Mariana Mazza - Asacom 23/12/2011

Após a realização de um ato público que reuniu mais de 15 mil pessoas em Petrolina (PE), representantes da Articulação no Semi-Árido (ASA) participaram nesta sexta-feira (23) de uma reunião em Brasília para definir os rumos da parceira com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Estiveram presentes na reunião a ministra Tereza Campello, o subsecretário Marcelo Cardona, a secretária de Segurança Alimentar e Nutricional em exercício, Mônica Schröder, o diretor de Promoção da Alimentação Adequada do Ministério, Marco Dal Fabbro, além do secretário Executivo de Agricultura Familiar de Pernambuco, Aldo Santos. O Ministério decidiu assinar um aditivo que garante a execução do Programa Uma Terra e Duas Águas (P1+2) até abril do próximo ano. Além disso, o Ministério, conforme havia prometido, depositou o valor de R$23 milhões referente à segunda parcela do atual termo de parceria do Programa Um Milhão de Cisternas (P1MC), que deverá ser executado também até o mês de abril. Uma nova reunião entre representantes da ASA e do MDS está agendada para o próximo dia 03 de janeiro para discutir a assinatura de um novo termo de parceira que garanta a continuidade dos programas da ASA, com a incorporação de novas metas.

ASACom ganha o 17º Prêmio Cristina Tavares de Jornalismo

ASACom Recife - PE 27/01/2011

Da esquerda para direita: Gleiceani Nogueira, Viviane Brochardt, a presidente do Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco, Cláudia Elói,  e Mariana Mazza A Articulação no Semi-Árido (ASA) inicia 2011 recebendo mais um prêmio. Desta vez é o 17º Cristina Tavares de Jornalismo, organizado pelo Sindicado de Jornalistas de Pernambuco. É a terceira vez que a ASA recebe este prêmio, na categoria Assessoria de Imprensa. A cerimônia de anúncio dos vencedores das 14 categorias foi realizada na noite desta quarta-feira (26), no Cabanga Iate Clube, no Recife. A honraria foi dada ao trabalho de divulgação nacional do VII Encontro Nacional da Articulação no Semi-Árido (Enconasa), realizado em março de 2010, pelas jornalistas Gleiceani Nogueira, Viviane Brochardt e Mariana Mazza. Nas 14ª e 16ª edições do Cristina Tavares, a ASACom também foi vencedora. Na fala de agradecimento, Viviane Brochardt, coordenadora da ASACom, ressaltou que a mudança que acontece no Semiárido atualmente é fruto da mobilização das famílias agricultoras que passam a conquistar direitos e não favores de políticos, numa referência à estrutura social e política que perpetuava a miséria e a pobreza na região, sob desculpa da problemática da seca. “As famílias agricultoras mostram que possuem capacidade de inovação e criação de soluções para a convivência com o Semiárido. Este prêmio é dedicado à todas as famílias com as quais trabalhamos”, pronunciou, acrescentando para o público de formadores de opinião que atuam em empresas de comunicação: “Lutamos por direitos e um deles é a democratização da comunicação e isto passa por um processo de valorização e fortalecimento da comunicação popular no campo.” Veja aqui os demais prêmios conquistados pela ASA.

ASA reivindica participação no Plano Brasil sem Miséria em ato público

Gleiceani Nogueira - Asacom 14/12/2011

A Articulação no Semi-Árido Brasileiro (ASA) realiza na manhã da próxima terça-feira (20), na cidade de Petrolina (PE), um ato público para reafirmar a importância da sociedade civil na construção de políticas públicas de convivência com o Semiárido. O ato foi motivado pela declaração do MDS, na última quinta-feira (8), de que o aditivo já anunciado e publicado no Diário Oficial da União, para continuidade dos programas da ASA (P1MC e P1+2), não será concretizado, sob a argumentação de que o governo está revendo seus arranjos para o Plano Brasil sem Miséria. “Reconhecemos que esse movimento atual do governo pode levar ao fim um conjunto de processos que para nós da ASA são muito caros e que se localizam na ação de mobilização comunitária, formação, empoderamento local e controle social, ou seja, os carros chefes da nossa ação, sendo esses os elementos que nos diferenciam e que no entendimento da ASA temos que defender com unhas e dentes”, diz um trecho do documento convocatório ao ato, assinado pela coordenação executiva da ASA. A articulação está mobilizando dez mil pessoas de todo o Semiárido, entre agricultores e agricultoras e organizações da sociedade civil. A cidade de Petrolina foi escolhida para sediar o evento devido tanto à localização geográfica, que permite concentrar um grande número de pessoas de outros estados do Semiárido, como pela história de luta de diversas organizações da região. “É também uma região onde há uma concentração de grandes projetos. E ao mesmo tempo você percebe um conjunto de ações na linha da convivência com o Semiárido e que pra gente é importante reforçar essa luta, a resistência dessas pessoas que têm construído essa nova lógica de viver no Semiárido”, destaca Neilda Pereira, coordenadora executiva da ASA pelo estado de Pernambuco. Para Neilda, a grande expectativa do evento é sensibilizar a sociedade para a importância da continuidade do projeto de convivência com o Semiárido. “A nossa expectativa é receber os agricultores e as agricultoras dos vários estados e as organizações locais e que, juntos, a gente reafirme o projeto que estamos construindo no Semiárido. Um projeto que tem mobilizado e contribuído para a formação das pessoas, que valoriza as experiências e que tem inovado também essas experiências”. Histórico - Em 2007, a ASA realizou um ato público em Feira de Santana-BA, que reuniu cinco mil pessoas, para celebrar a marca de um milhão de pessoas com acesso à água de qualidade, ao mesmo tempo pressionar o governo para a continuidade do Programa Um Milhão de Cisternas (P1MC), que poderia não ser renovado.

Decisão do MDS pode levar ao fim o Programa Um Milhão de Cisternas

“A dor da morte é não acabar com o nordestino

A dor do nordestino é ter as pena exagerada”

(Guerra de Facão – Wilson Aragão)

Após oito anos de parceria com o Governo Lula, a decisão do governo federal, expressa pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), de não mais renovar os Termos de Parceria com a Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA), pode levar ao fim uma das ações mais consistentes de garantia de água para as famílias do meio rural semiárido: o Programa Um Milhão de Cisternas (P1MC) e o Programa Uma Terra e Duas Águas (P1+2). Sem dúvida o maior programa com apoio governamental de distribuição de água e cidadania, em

uma região onde antes só existia fome, miséria e a indústria da seca.

O P1MC, premiado até pela Organização das Nações Unidas (ONU), gestado e executado pela ASA (rede de organizações da sociedade civil), já beneficiou diretamente mais de dois milhões de pessoas, em 1.076 municípios, a partir da construção de quase 372 mil cisternas de placas, envolvendo 12 mil pedreiros e pedreiras. Os resultados são tão expressivos que a construção de cisternas se configura como a principal proposta do Programa Água para Todos.

A argumentação é que a partir de agora o governo federal vai priorizar a execução do Programa, que integra o Plano Brasil Sem Miséria, apenas via municípios e estados, excluindo a sociedade civil organizada. A sugestão dada pelo MDS é que a ASA negocie sua ação em cada um dos estados contemplados.

Para além da parceria com estados e municípios, o governo também anuncia a compra de milhares de cisternas de plástico/PVC de empresas que começam a se instalar na região. Ou seja, o governo não apenas rompe com a ASA, mas amplia a estratégia de repasse de recursos públicos para as empresas privadas.

Consideramos isso um retrocesso, o que pode gerar um retorno claro e nítido a velhas práticas da indústria da seca, onde as famílias são colocadas novamente como reféns de políticos e empresas, tirando-lhes o direito de construírem sua história. É também uma tentativa de anular a história de luta e mobilização no Semiárido, devido à incapacidade do próprio governo em atuar com as ONGs, sem separar o joio do trigo, e não ter, até hoje, construído um marco regulatório para o setor, uma das promessas de campanha da presidenta Dilma.

A autonomia da execução das suas ações e a transparência no uso dos recursos sempre foi base para esse trabalho. Vale salientar que a ASA foi considerada pelo ministro chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, na abertura do Seminário Internacional sobre Marco Legal, e pelo secretário executivo do mesmo órgão, Luiz Navarro, em programa aberto de TV, um exemplo na gestão de recursos públicos.

As ações da ASA não são reconhecidas apenas no Brasil, que renderam uma dezena de prêmios, a exemplo do Prêmio Direitos Humanos - categoria Enfrentamento à Pobreza, promovido pelo próprio governo federal e entregue pelo então presidente Lula, no final do ano passado, mas também internacionalmente, como referência de gestão e inclusão social no campo do acesso à água e do direito à segurança alimentar e nutricional das famílias carentes do Semiárido (ONU).

Nesse contexto, a ASA avalia que o Estado precisa cumprir sua função na garantia dos direitos da população brasileira, inclusive, dando condições para que os entes federativos possam executar as políticas localmente. No entanto, isso não pode significar a exclusão da sociedade civil organizada e o desprezo a sua capacidade de contribuição que tanto já serviu de modelo para atuais políticas públicas, em especial às de convivência com o Semiárido.